Artigo 5 - Decretos (1990) - 99.425, de 30.7.90 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 99.425, de 30.7.90 - 99.425, de 30.7.90 Publicado no DOU de 31.7.90 Regulamenta a Lei nº 7.963, de 21 de dezembro de 1989, que concede compensação pecuniária, a titulo de beneficio, ao militar temporário das Forcas Armadas, por ocasião de seu licenciamento.




Artigo 5



Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação retroagindo os seus efeitos a 22 de dezembro de 1989.


Conteudo atualizado em 13/03/2021