Artigo 3 - Decretos (1990) - 99.358, de 28.6.90 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 99.358, de 28.6.90 - 99.358, de 28.6.90 Publicado no DOU de 29.6.90 Revoga o Decreto n° 99.354, de 27 de junho de 1990, e dá outras providências.




Artigo 3



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Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de junho de 1990; 169° da Independência e 102° da República.

FERNANDO COLLOR
Ozires Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.6.1990

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


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