Artigo 2 - Decretos (1990) - 99.354, de 27.6.90 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 99.354, de 27.6.90 - 99.354, de 27.6.90 Publicado no DOU de 28.6.90 Dispõe sobre dispensa de licitação para a contratação das obras e serviços necessários à implantação do Programa Emergencial de Recuperação das Rodovias Federais.




Artigo 2



Art. 2º Fica dispensada a licitação para a contratação das obras e serviços previstos no programa a que se refere o artigo anterior, observadas as exigências legais cabíveis.


Conteudo atualizado em 28/02/2021