Art. 4º do Decreto nº 7.320/2010

§ 1^o  Para efeito do disposto no caput, considera-se adquirido no mercado interno ou importado o bem ou o serviço de que trata o art. 3^o na data da contratação do negócio, independentemente da data do recebimento do bem ou da prestação do serviço. 

§ 2^o  O disposto no § 1^o aplica-se quanto à locação de bens no mercado interno. 

§ 3^o  Considera-se data da contratação do negócio a data de assinatura do contrato ou dos aditivos contratuais. 

§ 4^o  Na hipótese de transferência da titularidade de projeto de infraestratura, aprovado pelo Ministério de Minas e Energia nos termos do art. 7^o, durante o período referido no caput, a habilitação do novo titular do projeto fica condicionada:

I - à manutenção das características originais do projeto, conforme manifestação do Ministério de Minas e Energia;

II - à observância do limite de prazo estipulado no caput, contado desde a habilitação do primeiro titular do projeto; e

III - à revogação da habilitação do antigo titular do projeto. 

§ 5^o  Na hipótese da transferência de titularidade de que trata o § 4^o, são responsáveis solidários pelos tributos suspensos os antigos titulares e o novo titular do projeto. 

§ 6^o  Os aditivos contratuais de que trata o § 3^o deverão considerar o impacto positivo da aplicação do REPENEC para fins de redução do preço contratado, observados os termos e condições estabelecidos pela Secretaria de Receita Federal do Brasil. 

§ 7^o  O descumprimento do disposto no § 6^o acarretará o cancelamento da habilitação ou co-habilitação, nos termos do inciso II do art. 11.