Art. 7º do Decreto nº 7.320/2010: texto atualizado

Decretos - 7.320, de 28.9.2010 - Regulamenta a forma de habilitação e co-habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC, de que tratam os arts. 1o a 5o da Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010.

Artigo 7

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Art. 7^o O Ministério de Minas e Energia deverá aprovar, em portaria, os projetos que se enquadram nas disposições do art. 6^o.

§ 1^o Na portaria de que trata o caput, deverá constar:

I - o nome empresarial e o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ da pessoa jurídica titular do projeto aprovado, que poderá requerer habilitação ao REPENEC; e

II - descrição do projeto, com a especificação do setor em que se enquadra, entre aqueles referidos no art. 2^o.

§ 2^o Os autos do processo de análise do projeto ficarão arquivados e disponíveis no Ministério de Minas e Energia, para consulta e fiscalização dos órgãos de controle, até findar o prazo de cinco anos contados da data de conclusão do respectivo projeto.

§ 3^o Para fins da especificação de que trata o inciso II do § 1^o, o Ministério de Minas e Energia levará em conta a atividade preponderante do projeto.

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