Decretos (1988) - 97.280, de 16.12.88 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 97.280, de 16.12.88 - 97.280, de 16.12.88 Publicado no DOU de 19.12.88 Altera o art. 47 do Decreto nº 41.019, de 26 de fevereiro de 1957, com a redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 73.080, de 5 de novembro de 1973.