Decretos (1988) - 97.276, de 16.12.88 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 97.276, de 16.12.88 - 97.276, de 16.12.88 Publicado no DOU de 19.12.88 Abre ao Ministério das Minas e Energia, em favor do Departamento Nacional da Produção Mineral, o crédito suplementar de CZ$ 733.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.