Decretos (1988) - 97.291, de 20.12.88 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 97.291, de 20.12.88 - 97.291, de 20.12.88 Publicado no DOU de 21.12.88 Abre ao Ministério da Fazenda, em favor da Secretaria da Receita Federal, o crédito suplementar de CZ$ 16.451.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.