Decretos (1988) - 97.290, de 20.12.88 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 97.290, de 20.12.88 - 97.290, de 20.12.88 Publicado no DOU de 21.12.88 Abre ao Ministério da Fazenda, em favor da Secretaria da Receita Federal, o crédito especial de CZ$ 260.000.000,00, para o fim que especifica.