Art. 12 do Decreto nº 7.246/2010

§ 1^o  O montante a ser sub-rogado será limitado a, no máximo, setenta e cinco por cento do valor do investimento do projeto básico aprovado pela ANEEL.

§ 1º  Incluídas as hipóteses previstas no art. 9º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, o montante a ser sub-rogado está limitado a cem por cento do valor do investimento aprovado pela ANEEL, ressalvados os casos enquadrados no inciso III do § 4º do art. 11 da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998.             (Redação dada pelo Decreto nº 9.047, de 2017)

§ 2^o  Os custos reembolsados a empreendimentos de geração, a título de sub-rogação, deverão:

I - estar refletidos nos preços dos contratos de geração para atendimento ao serviço de distribuição; ou

II - ser deduzidos, pela ANEEL, do cálculo do custo total de geração de energia de que trata o art. 11, § 2^o. 

§ 3^o  A sub-rogação de que trata o § 2^o não poderá resultar em custo total de geração, definido na forma do art. 11, § 2^o, inferior ao custo médio da energia e potência comercializadas pelos agentes de distribuição no âmbito do ACR, calculado pela ANEEL. 

§ 4^o  Caberá à ANEEL homologar os investimentos prudentes considerados na elaboração do projeto básico, calcular o montante a ser sub-rogado e fiscalizar a aplicação da sub-rogação da CCC. 

§ 5^o  Enquanto houver redução de dispêndio com a CCC pela substituição de energia termoelétrica que utilize derivados de petróleo em Sistemas Isolados, fica assegurada a sub-rogação no direito de usufruir dos benefícios de rateio da CCC aos empreendimentos de que trata o art. 3^o, §§ 14 e 15, da Lei n^o 12.111, de 2009. 

§ 6^o  O reembolso de que trata o § 5^o será efetuado em parcelas mensais de valor igual ao produto do montante da energia elétrica gerada, pela diferença entre o custo variável da energia termelétrica substituída e o custo total de geração do empreendimento que reduziu o dispêndio da CCC. 

§ 7^o  Após a interligação de Sistemas Isolados ao SIN, o direito de sub-rogação dos benefícios de rateio da CCC de que trata o § 5^o permanecerá pelo prazo necessário para o efetivo reembolso dos montantes correspondentes à redução do dispêndio da CCC, no período em que os referidos sistemas elétricos permaneciam isolados.

§ 8º  Mediante a comprovação da efetiva redução do dispêndio de CCC, pode ser elegível à sub-rogação da CCC empreendimento de que trata o inciso II do § 4º do art. 11 da Lei nº 9.648, de 1998, de:             (Incluído pelo Decreto nº 9.047, de 2017)

I - transmissão de energia elétrica;             (Incluído pelo Decreto nº 9.047, de 2017)

II - distribuição de energia elétrica;             (Incluído pelo Decreto nº 9.047, de 2017)

III - geração de energia elétrica, inclusive de geração distribuída;             (Incluído pelo Decreto nº 9.047, de 2017)

IV - armazenamento de energia; e             (Incluído pelo Decreto nº 9.047, de 2017)

V - eficiência energética.             (Incluído pelo Decreto nº 9.047, de 2017)

§ 9º  Os recursos sub-rogados poderão ser antecipados, conforme regulação da ANEEL, aos agentes de distribuição e transmissão de energia elétrica que:             (Incluído pelo Decreto nº 9.047, de 2017)

I - se enquadrem no art. 9º da Lei nº 12.783, de 2013; ou             (Incluído pelo Decreto nº 9.047, de 2017)

II - sejam responsáveis pela execução de empreendimentos, determinada em ato do Ministro de Estado de Minas e Energia, com a finalidade de reduzir a CCC.             (Incluído pelo Decreto nº 9.047, de 2017)

II - tenham a execução de obras determinada, por ato do Ministro de Estado de Minas e Energia, no âmbito da distribuição ou reconhecidas no âmbito da transmissão como elegíveis para antecipação.                   (Redação dada pelo Decreto nº 9.143, de 2017)

Conteudo atualizado em 01/06/2022