Art. 13 do Decreto nº 7.246/2010: texto atualizado

Decretos - 7.246, de 28.7.2010 - Regulamenta a Lei no 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o serviço de energia elétrica dos Sistemas Isolados, as instalações de transmissão de interligações internacionais no Sistema Interligado Nacional - SIN, e dá outras providências.

Artigo 13

×Conteúdo atualizado em 01/06/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 13. Para fins de atendimento ao art. 13 da Lei n^o 12.111, de 2009, a ANEEL deverá proceder à exclusão do mercado relativo à Subclasse Residencial de Baixa Renda do cálculo das quotas referentes ao Encargo Setorial da CCC.

Parágrafo único. O rateio das quotas da CCC deverá ser feito entre o mercado consumidor remanescente, proporcionalmente ao consumo verificado.

Conteudo atualizado em 01/06/2022