Art. 2º do Decreto nº 7.236/2010: texto atualizado

Decretos - 7.236, de 19.7.2010 - Regulamenta o uso e a alienação de imóveis residenciais de propriedade do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, no Distrito Federal.

Artigo 2

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Art. 2^o Os imóveis de que trata o caput do art. 1^o, quando não mais destinados à ocupação de seus servidores ou dirigentes, serão considerados desnecessários ou não vinculados às suas atividades operacionais, aplicando-se-lhes a Lei n^o 9.702, de 17 de novembro de 1998, os arts. 14 e 15 da Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007, e, subsidiariamente, a Lei n^o 8.025, de 12 de abril de 1990, e a Lei n^o 9.636, de 15 de maio de 1998.

Parágrafo único. O prazo para o INSS realizar a venda dos imóveis de que trata o caput é de dezoito meses a contar da publicação do ato que alterar a sua destinação.

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