Art. 3º do Decreto nº 7.236/2010: texto atualizado

Decretos - 7.236, de 19.7.2010 - Regulamenta o uso e a alienação de imóveis residenciais de propriedade do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, no Distrito Federal.

Artigo 3

×Conteúdo atualizado em 29/11/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 3^o Será reconhecido pelo INSS, ao titular da cessão de uso, o direito de preferência à aquisição do imóvel por ele ocupado, facultando-se-lhe o exercício desse direito, no prazo de trinta dias da notificação, sob pena de decadência, nos seguintes termos:

I - aos servidores que, comprovadamente, em 31 de dezembro de 1996, já ocupavam o imóvel e estejam em dia com quaisquer obrigações relativas à ocupação, dar-se-á conhecimento do preço de mercado, previamente à publicação do edital de leilão, podendo adquiri-lo por esse valor; e

II - aos servidores cujas ocupações iniciaram-se entre 1^o de janeiro de 1997 e 22 de agosto de 2007, e que estejam em dia com as obrigações relativas à ocupação, dar-se-á conhecimento do lance vencedor do leilão, de modo que possam adquiri-lo nas mesmas condições.

§ 1^o Aplica-se o disposto neste artigo aos servidores ocupantes de boa-fé que detenham termo de cessão de uso em conformidade com os requisitos estabelecidos em atos normativos expedidos pelo INSS.

§ 2^o Os imóveis ocupados na forma do § 1^o deverão ser alienados no prazo máximo de dois anos, a contar da publicação deste Decreto.

§ 3^o Nas hipóteses deste artigo, o direito de preferência será estendido também ao servidor que, no momento da aposentadoria, ocupava o imóvel ou, em igual condição, ao cônjuge ou companheiro enviuvado que permaneça residindo no imóvel funcional.

Conteudo atualizado em 29/11/2021