Decretos (2015) - 8.427, de 2.4.2015 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 8.427, de 2.4.2015 - 8.427, de 2.4.2015 Publicado no DOU de 6.4.2015 Altera o Decreto nº715, de 29 de dezembro de 1992, para transferir ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República a competência para aprovar o orçamento próprio do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e




Decreto nº 8427

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 8.427, DE 2 DE ABRIL DE 2015

 

Altera o Decreto nº 715, de 29 de dezembro de 1992, para transferir ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República a competência para aprovar o orçamento próprio do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 12.792, de 28 de março de 2013, 

DECRETA: 

Art. 1º O Decreto nº 715, de 29 de dezembro de 1992, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

Art. 2º Fica delegada ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República a competência para aprovar o orçamento próprio do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae.” (NR) 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 2 de abril de 2015; 194º da Independência e 127º da República. 

DILMA ROUSSEFF
Ivan João Guimarães Ramalho
Guilherme Afif Domingos
 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.4.2015

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