Artigo 2 - Decretos (2015) - 8.427, de 2.4.2015 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 8.427, de 2.4.2015 - 8.427, de 2.4.2015 Publicado no DOU de 6.4.2015 Altera o Decreto nº715, de 29 de dezembro de 1992, para transferir ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República a competência para aprovar o orçamento próprio do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e




Artigo 2



Art. 2º Fica delegada ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República a competência para aprovar o orçamento próprio do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae.” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 2 de abril de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

DILMA ROUSSEFF

Ivan João Guimarães Ramalho

Guilherme Afif Domingos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.4.2015

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Conteudo atualizado em 12/06/2021