Art. 1º do Decreto nº 7.190/2010: texto atualizado

Decretos - 7.190, de 31.5.2010 - Altera o art. 1o do Decreto no 43.195, de 20 de fevereiro de 1958, que permite o uso nos uniformes militares da condecoração da “Ordem do Mérito Jurídico Militar”, e a letra “d” do art. 2o do Decreto no 40.556, de 17 de dezembro de 1956, que regula o uso das condecorações nos

Artigo 1

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Art. 1^o A condecoração de que trata o art. 1^o do Decreto n^o 43.195, de 20 de fevereiro de 1958, passa a denominar-se “Ordem do Mérito Judiciário Militar”.

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