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Artigo 4
×Conteúdo atualizado em 29/07/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 4º Fica revogado o Decreto nº 7.007, de 11 de novembro de 2009.
Brasília, 9 de abril de 2010; 189º da Independência e 122º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Miguel João Jorge Filho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.4.2010