Art. 2º do Decreto nº 7.150/2010

Brasília, 8 de abril de 2010; 189º da Independência e 122º da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA 
Celso Luiz Nunes Amorim 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.4.2010

MERCOSUL/CMC/DEC. Nº 11/09 

FUNDO PARA A CONVERGÊNCIA ESTRUTURAL DO MERCOSUL –PROJETOS DE INTEGRAÇÃO PRODUTIVA 

TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto e as Decisões N.º 45/04, 18/05, 24/05 e 51/08 do Conselho do Mercado Comum; 

CONSIDERANDO: 

Que as Decisões CMC N.º 45/04, 18/05 e 24/05 aprovaram a criação e o Regulamento do Fundo para a Convergência Estrutural do MERCOSUL (FOCEM); 

Que o Programa de Desenvolvimento da Competitividade do FOCEM visa a contribuir para a competitividade das produções do MERCOSUL por meio, entre outros, de projetos de integração de cadeias produtivas; 

Que iniciativas de integração produtiva contribuem para o fortalecimento do processo de integração, ao estimular a complementaridade entre as empresas e dos setores produtivos dos Estados Partes; 

Que no Comunicado Conjunto de 16 de dezembro de 2008 os Presidentes “destacaram o papel do Grupo de Integração Produtiva e a apresentação ao FOCEM de projetos para o desenvolvimento de fornecedores nos setores automotivo e de petróleo e gás”; e 

Que se faz necessário estabelecer condições específicas que facilitem a utilização dos recursos do FOCEM para o financiamento de projetos de integração produtiva, enquadrados no Programa II da Decisão CMC N.º 18/05 e da Decisão. N° 24/05.

O CONSELHO DO MERCADO COMUM

DECIDE: 

Art. 1º – A estruturação, operação e/ou gestão de projetos contemplados no Programa II “Desenvolvimento da Competitividade”, itens I, IV e VI da Decisão CMC Nº 24/05 poderão ser delegadas a entes públicos, mistos ou privados que sejam parte da Administração Direta, Indireta ou do Sistema Operacional do Estado Parte, preservada a responsabilidade deste pela gestão completa do projeto, nos termos do Artigo 18 da Decisão CMC N.º 24/05. 

 A Unidade Técnica Nacional FOCEM do Estado Parte beneficiário deverá permanecer como a única instância de vinculação com a Unidade Técnica FOCEM na Secretaria do MERCOSUL.  

Art. 2º - Quando um ou mais Estados Partes considerarem que serão beneficiados pela execução de um projeto apresentado por outro Estado Parte, os primeiros poderão assumir ou não, em todo ou em parte, a responsabilidade pela contrapartida prevista no Artigo 36 da Decisão CMC N.º 24/05. A definição sobre a responsabilidade da contrapartida deverá constar do Projeto apresentado. 

Conteudo atualizado em 02/12/2021