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Artigo 3
×Conteúdo atualizado em 27/03/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 3o Ficam revogados:
I - o Decreto no 52.042, de 22 de maio de 1963; e
II - o Decreto no 52.305, de 26 de julho de 1963.
Brasília, 29 de março de 2010, 189o da Independência e 122o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Celso Luiz Nunes Amorim
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.3.2010