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Artigo 30
×Conteúdo atualizado em 19/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 30. Os julgamentos realizar-se-ão, sempre que possível, de acordo com a ordem de registro dos recursos.
§ 1o O Presidente, em cada sessão, poderá dar preferência aos julgamentos nos quais haja inscritos para sustentação oral ou estiver presente a parte interessada ou seu procurador.
§ 2o Nas hipóteses de prioridade legal ou de urgência, o relator poderá solicitar preferência para o julgamento.
Conteudo atualizado em 19/05/2021
