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Artigo 5
×Conteúdo atualizado em 21/05/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 5o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 25 de fevereiro de 2010; 189o da Independência e 122o da República.
JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Enzo Martins Peri
Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.2.2010
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