- Voltar Navegação
- 7.423, de 31.12.2010
- 7.422, de 31.12.2010
- 7.421, de 31.12.2010
- 7.420, de 31.12.2010
- 7.419, de 31.12.2010
- 7.418, de 31.12.2010
- 7.417, de 30.12.2010
- 7.416, de 30.12.2010
- 7.415, de 30.12.2010
- 7.414, de 30.12.2010
- 7.413, de 30.12.2010
- 7.412, de 30.12.2010
- 7.411, de 29.12.2010
- 7.410, de 29.12.2010
- 7.409, de 28.12.2010
- 7.408, de 28.12.2010
- 7.407, de 28.12.2010
- 7.406, de 27.12.2010
- 7.405, de 23.12.2010
- 7.404, de 23.12.2010
- 7.403, de 23.12.2010
- 7.402, de 22.12.2010
- 7.401, de 22.12.2010
- 7.400, de 22.12.2010
- 7.399, de 22.12.2010
Artigo 19
Art. 19. Ao Departamento de Estatística e Apoio à Exportação compete: (Redação dada pelo Decreto nº 8.058, 2013) (Vigência)
I - propor, assessorar e acompanhar o planejamento, a formulação e a execução das políticas e programas de comércio exterior;
II - formular propostas de aperfeiçoamento da legislação em matéria relacionada ao comércio exterior;
III - planejar, coordenar e implementar ações e programas visando ao desenvolvimento do comércio exterior brasileiro e da cultura exportadora, em articulação com órgãos e entidades de direito público ou privado, nacionais e internacionais, bem como propor a celebração de convênios, acordos ou ajustes semelhantes para a implementação dessas ações e programas;
IV - planejar e executar programas de capacitação em comércio exterior com ênfase nas micro, pequenas e médias empresas;
IV - planejar e executar programas de capacitação em comércio exterior; (Redação dada pelo Decreto nº 8.001, 2013)
V - elaborar e editar o material técnico para orientação da atividade de comércio exterior;
VI - manter e coordenar a Rede Nacional de Agentes de Comércio Exterior;
VII - participar e acompanhar, em fóruns e comitês nacionais e internacionais, os assuntos relacionados com as estatísticas e o desenvolvimento do comércio exterior;
VIII - coletar, analisar, sistematizar e disseminar dados e informações estatísticas de comércio exterior, bem como elaborar e divulgar a balança comercial brasileira;
IX - elaborar estudos, publicações e informações sobre produtos, setores e mercados estratégicos para o comércio exterior brasileiro;
X - gerenciar sistemas de consultas, análise e divulgação de informações de comércio exterior;
XI - manter, desenvolver e gerenciar o Sistema de Análise de Informações de Comércio Exterior;
XII - coordenar e implementar a Rede de Centros de Informações de Comércio Exterior; e
XIII - propor a articulação com entidades e organismos nacionais e internacionais para a realização de treinamentos, estudos, eventos e outras atividades voltadas para o desenvolvimento do comércio exterior.
