Artigo 6 - Decretos (1987) - 95.578, de 23.12.87 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 95.578, de 23.12.87 - 95.578, de 23.12.87 Publicado no DOU de 28.12.87 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "LOTE 147, DO LOTEAMENTO ITAIPAVAS", classificado como "latifúndio por exploração", situado nos Municípios de Xinguara e Rio Maria, Estado do Pará,




Artigo 6



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Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


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