Artigo 6 - Decretos (1987) - 95.577, de 23.12.87 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 95.577, de 23.12.87 - 95.577, de 23.12.87 Publicado no DOU de 28.12.87 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais denominados "BOA ESPERANÇA, PERPÉTUO SOCORRO E SÃO JOÃO DO RIOZINHO", também conhecidos como "GLEBA EXTREMA", classificados como "latifúndios por expl




Artigo 6



×Conteúdo atualizado em 09/04/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Conteudo atualizado em 09/04/2021