Artigo 39 - Decretos (1987) - 95.575, de 23.12.87 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 95.575, de 23.12.87 - 95.575, de 23.12.87 Publicado no DOU de 24.12.87 Aprova o Regimento dos Gabinetes da Presidência da República.




Artigo 39



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Art. 39. A Secretaria Particular do Presidente da República é integrada por:

I - Secretário Particular;

II - Secretário Adjunto;

III - Assessores; e

IV - Oficiais-de-Gabinete.


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