Artigo 53 - Decretos (1987) - 95.575, de 23.12.87 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 95.575, de 23.12.87 - 95.575, de 23.12.87 Publicado no DOU de 24.12.87 Aprova o Regimento dos Gabinetes da Presidência da República.




Artigo 53



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Art. 53. Os Departamentos e as Divisões são dirigidos por Chefes, coadjuvados por Adjuntos.

§ 1º Os Chefes dos Departamentos, se militares, serão oficiais superiores das Forças Armadas.

§ 2º O Chefe do Departamento de Comunicações, na hipótese do § 3º, deverá ser engenheiro militar de eletrônica ou de comunicações.

§ 3º O Adjunto do Departamento de Comunicações deverá ser engenheiro eletricista.

§ 4º O Chefe do Departamento de Saúde deverá ser médico e, na hipótese do § 1º, Oficial Superior Médico das Forças Armadas.

§ 5º Os Adjuntos do Departamento de Saúde, se militares, serão oficiais médicos, dentistas ou farmacêuticos das Forças Armadas.


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