Artigo 59 - Decretos (1987) - 95.575, de 23.12.87 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 95.575, de 23.12.87 - 95.575, de 23.12.87 Publicado no DOU de 24.12.87 Aprova o Regimento dos Gabinetes da Presidência da República.




Artigo 59



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Art. 59. O Secretário de Controle Interno será nomeado ou designado pelo Presidente da República, à vista de proposta conjunta dos Ministérios de Estado Chefes dos Gabinetes Militar e Civil.

Parágrafo-único. Os demais Membros de Gabinete serão nomeados ou designados pelo Secretário.

SEÇÃO II - DA COMPETÊNCIA


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