Artigo 63 - Decretos (1987) - 95.575, de 23.12.87 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 95.575, de 23.12.87 - 95.575, de 23.12.87 Publicado no DOU de 24.12.87 Aprova o Regimento dos Gabinetes da Presidência da República.




Artigo 63



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Art. 63. Os militares em serviço na Presidência da República dos Gabinetes o Gabinete Militar, sendo o exercício das respectivas funções considerado comissões militar de serviço relevante.


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