Artigo 8 - Decretos (1987) - 95.575, de 23.12.87 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 95.575, de 23.12.87 - 95.575, de 23.12.87 Publicado no DOU de 24.12.87 Aprova o Regimento dos Gabinetes da Presidência da República.




Artigo 8



Art. 8º. O Serviço de Segurança é constituído de:

I - Chefe, Oficial Superior das Forças Armadas;

II - Adjuntos, oficiais das Forças Armadas com posto de Capitão-de-Fragata, Capitão-de-Corveta ou Capitão-Tenente, ou equivalente, ou ainda civis de nível superior.

CAPÍTULO III - DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS


Conteudo atualizado em 16/05/2021