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Artigo 1
×Conteúdo atualizado em 28/03/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Educação - Entidades Supervisionadas o crédito suplementar de CZ$ 595.153.000,00 (quinhentos e noventa e cinco milhões, cento e cinqüenta e três mil cruzados), para reforço das dotações orçamentárias indicadas no anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 28/03/2024