Artigo 2 - Decretos (1987) - 95.534, de 22.12.87 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 95.534, de 22.12.87 - 95.534, de 22.12.87 Publicado no DOU de 23.12.87 Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR o crédito suplementar de CZ$ 200.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.




Artigo 2



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Art. 2º - Os recursos serão os provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 1986, relativo à Contribuição para o Fundo de Investimento Social, e autorizado nos termos do artigo 1º, item IV, da Lei nº 7.616, de 04 de setembro de 1987.


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