Artigo 2 - Decretos (1987) - 95.532, de 22.12.87 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 95.532, de 22.12.87 - 95.532, de 22.12.87 Publicado no DOU de 23.12.87 Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR o crédito suplementar de CZ$ 100.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.




Artigo 2



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Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do excesso de arrecadação da Contribuição para o Programa de Integração Nacional - PIN e da Contribuição para o Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agro-indústria do Norte e do Nordeste - PROTERRA.


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