Artigo 2 - Decretos (1987) - 95.522, de 21.12.87 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 95.522, de 21.12.87 - 95.522, de 21.12.87 Publicado no DOU de 22.12.87 Abre ao Ministério da Saúde, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 171.749.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.




Artigo 2



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Art. 2º - Os recursos serão provenientes do excesso de arrecadação das receitas do Tesouro Nacional, previsto para o corrente exercício, de acordo com o artigo 1º, item III, da Lei nº 7.616, de 04 de setembro de 1987.


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