Artigo 1 - Decretos (1987) - 95.504, de 17.12.87 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 95.504, de 17.12.87 - 95.504, de 17.12.87 Publicado no DOU de 18.12.87 Altera dispositivo do Decreto no 92.559, de 16 de abril de 1986, que dispõe sobre a requisição de servidores para a Superintendência Nacional do Abastecimento - SUNAB.




Artigo 1



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Art. 1º - O § 2º do art. 1º do Decreto nº 92.559, de 16 de abril de 1986, alterado pelo Decreto nº 94.051, de 23 de fevereiro de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º - ...........................................................................................................................  

§ 1º - ................................................................................................................................  

§ 2º - As requisições vigorarão pelo prazo necessário ao exercício da fiscalização a que se refere este artigo e, no máximo, até 31 de dezembro de 1988."


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