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Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 09/07/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2º - A autorização de que trata o presente Decreto objetiva a exploração agropecuária, de acordo com projeto aprovado pela Superintendência do Desenvolvimento da Região Centro-Oeste - Sudeco.
Conteudo atualizado em 09/07/2024
