Art. 4º do Decreto nº 7.082/2010: texto atualizado

Decretos - 7.082, de 27.1.2010 - Institui o Programa Nacional de Reestruturação dos Hospitais Universitários Federais- REHUF, dispõe sobre o financiamento compartilhado dos hospitais universitários federais entre as áreas da educação e da saúde e disciplina o regime da pactuação global com esses hospitais.

Artigo 4

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Art. 4^o O financiamento dos hospitais universitários federais será partilhado, paritariamente, entre as áreas da educação e da saúde, na forma deste artigo. (Revogado pelo Decreto nº 8.587, de 2015)

§ 1^o Para os efeitos do disposto no caput, considera-se o financiamento como sendo o montante total das despesas correntes alocadas para esses hospitais, bem como das despesas de capital necessárias à sua reestruturação e modernização, excluindo-se deste montante as despesas com inativos e pensionistas. (Revogado pelo Decreto nº 8.587, de 2015)

§ 2^o O financiamento de que trata o caput será partilhado entre os Ministérios da Educação e da Saúde, sendo que: (Revogado pelo Decreto nº 8.587, de 2015)

I - para o exercício de 2010, o Ministério da Saúde alocará oitenta e cinco por cento do valor consignado no orçamento anual do Ministério da Educação para as finalidades previstas no § 1^o; (Revogado pelo Decreto nº 8.587, de 2015)

II - para o exercício de 2011, o Ministério da Saúde alocará noventa e dois inteiros e cinco décimos por cento do valor consignado no orçamento anual do Ministério da Educação para as finalidades previstas no § 1^o; e (Revogado pelo Decreto nº 8.587, de 2015)

~~III - a partir de 2012, o Ministério da Saúde alocará o mesmo valor consignado no orçamento anual do Ministério da Educação para as finalidades previstas no § 1^o.~~ (Revogado pelo Decreto nº 8.587, de 2015)

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