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Artigo 1
×Conteúdo atualizado em 12/08/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1º - Fica aberto ao Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$1.340.000.000,00 (um bilhão, trezentos e quarenta milhões de cruzados), para reforço da dotação orçamentária indicada no anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 12/08/2024
