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Decretos




Decretos - 95.456, de 10.12.87 - 95.456, de 10.12.87 Publicado no DOU de 11.12.87 Abre ao Ministério dos Transportes, em favor da Empresa de Portos do Brasil S/A e Companhia Brasileira de Trens Urbanos, o crédito suplementar de CZ$ 756.400.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.




Artigo 3