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Artigo 1
Art. 1º - Fica aberto ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria-Geral e de entidades supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 950.000.000,00 (novecentos e cinqüenta milhões de cruzados), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 26/04/2024
