Artigo 2 - Decretos (1987) - 95.440, de 10.12.87 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 95.440, de 10.12.87 - 95.440, de 10.12.87 Publicado no DOU de 11.12.87 Abre ao Ministério da Fazenda, em favor da Secretaria da Receita Federal, o crédito suplementar de CZ$ 3.500.000,00, para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento.




Artigo 2



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Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial da dotação orçamentária indicada no anexo II deste Decreto e no montante especificado.


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