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Decretos




Decretos - 95.429, de 10.12.87 - 95.429, de 10.12.87 Publicado no DOU de 11.12.87 Abre ao Ministério da Cultura, em favor do Instituto de Promoção Cultural, o crédito suplementar de CZ$ 100.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.