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Artigo 2
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Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do excesso de arrecadação de Recursos Diretamente Arrecadados, conforme prevê o artigo 5º, item VI, letra "a", da Lei nº 7.544, de 03 de dezembro de 1986.
Conteudo atualizado em 26/12/2021
