Artigo 2 - Decretos (1987) - 95.424, de 10.12.87 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 95.424, de 10.12.87 - 95.424, de 10.12.87 Publicado no DOU de 11.12.87 Abre ao Orçamento da União, em favor de diversos órgãos, o crédito suplementar de CZ$ 943.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.




Artigo 2



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Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do excesso de arrecadação da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL.


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