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Artigo 1
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Art. 1º - Fica aberto, a Encargos Gerais da União - Recursos sob supervisão da Secretaria de Planejamento/PR e a Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - Governo do Distrito Federal - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$ 503.300.000,00 (quinhentos e três milhões e trezentos mil cruzados), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 22/11/2025
