Artigo 3 - Decretos (1987) - 95.409, de 9.12.87 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 95.409, de 9.12.87 - 95.409, de 9.12.87 Publicado no DOU de 10.12.87 Abre ao Ministério dos Transportes, em favor de Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 1.500.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.




Artigo 3



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Art. 3º - As alterações das metas físicas do projeto referente à dotação global indicada no anexo I deste Decreto serão discriminadas quando da aprovação do Orçamento da entidade, nos termos da legislação vigente.


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