Decretos (1987) - 95.404, de 9.12.87 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 95.404, de 9.12.87 - 95.404, de 9.12.87 Publicado no DOU de 10.12.87 Abre ao Orçamento da União, em favor de diversos Órgãos, o crédito suplementar de CZ$ 63.087.063.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.




D95404

 

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO No 95.404, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1987.

Revogado pelo Decreto de 15.2.1991

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Abre ao Orçamento da União, em favor de diversos Órgãos, o crédito suplementar de CZ$ 63.087.063.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida nos artigos 1º, item I, e 2º da Lei nº 7.634, de 03 de dezembro de 1987,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento da União, em favor de diversos órgãos, o crédito suplementar de CZ$ 63.087.063.000,00 (sessenta e três bilhões, oitenta e sete milhões e sessenta e três mil cruzados), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no anexo I deste Decreto.

Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são os previstos no caput do artigo 1º da Lei nº 7.634, de 03 de dezembro de 1987.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 09 de dezembro de 1987; 166º da Independência e 99º da República.

JOSÉ SARNEY
Luiz Carlos Bresser Pereira
Anibal Teixeira de Souza

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.12.1987 e retificado em 23.12.1987

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Conteudo atualizado em 11/05/2021