Artigo 2 - Decretos (1987) - 95.402, de 9.12.87 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 95.402, de 9.12.87 - 95.402, de 9.12.87 Publicado no DOU de 10.12.87 Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 4.097.351.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.




Artigo 2



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Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior correrão à conta do produto de operações de crédito internas, em conformidade com o artigo 5º, item VII, da Lei nº 7.544, de 03 de dezembro de 1986.


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