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Artigo 1
Art. 1º - Fica aberto aos Ministérios da Aeronáutica, do Exército e da Marinha, em favor de diversas unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$4.592.031.000,00 (quatro bilhões, quinhentos e noventa e dois milhões e trinta e um mil cruzados), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 24/04/2024
