Artigo 2 - Decretos (1987) - 95.306, de 27.11.87 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 95.306, de 27.11.87 - 95.306, de 27.11.87 Publicado no DOU de 30.11.87 Abre ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 20.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.




Artigo 2



Art. 2° - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial da dotação orçamentária indicada no anexo II deste Decreto e no montante especificado.


Conteudo atualizado em 19/04/2021