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Artigo 10
×Conteúdo atualizado em 16/12/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 10. - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de novembro de 1987; 166° da Independência e 99° da República.
JOSÉ SARNEY
Paulo Brossard
Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.11.1987
